Seguro escolar

O Seguro Escolar constitui uma modalidade de apoio socioeducativo complementar aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde de que são beneficiárias as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos dos ensinos básico e secundário da rede pública ou que frequentam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de contrato de associação.

Legislação

• Portaria nº 413/99, de 8 de junho, que aprova o Regulamento do Seguro Escolar
• Algumas Normas Fundamentais do Seguro Escolar